DOC. 250.6261.2194.8673

STJ. Penal e processual penal.. Condenação habeas corpus transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante. Recurso especial repetitivo 1.994.424/rs. Tema 1.259. Nexo finalístico entre o porte ou posse de armas de uso permitido e de uso restrito e o tráfico de entorpecentes. Incidência do princípio da consunção. Redimensionamento da pena. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Conclusão distinta. Laboratório de drogas. Contextos diversos, ainda que simultâneos.

1 - A utilização do para revisar condenação já transitada em habeas corpus julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).