STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Tema 656 da repercussão geral. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caso concreto. Não cabimento. Elementos indicativos da dedicação habitual. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que,"salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto» (HC 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe). 4/10/2023
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