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DOC. 250.6261.2122.3193

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos de terceiros julgados procedentes. Direitos reais. Exercício efetivo. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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