STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 6º, 11, 141, 322, 489, 1.013 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Tema 378/STJ. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Cerceamento de defesa afastado. Certidões de dívida ativa que preenchem todos os requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da liminar concedida em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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