STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Decisão judicial fundamentada na origem ilícita dos bens. Pretensão de desbloqueio de valores e de levantamento da indisponibilidade de bens. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. decretou o sequestro de bens, com fundamento 2. In casu a decisão que nos CPP, art. 126 e CPP art. 127 desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo.
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