STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito. Contratação de empréstimo pessoal. Cumprimento do dever de informação. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que,"Tendo a instituição bancária comprovado a contratação, inclusive mediante assinatura, cujos termos evidenciam as vantagens e a permissão de cobrança de tarifa mensal, mostra-se correta a sentença fustigada, devendo ser mantida na íntegra. (...) Dito isto, é forçoso concluir que, neste caso, o direito de informação fora observado, sendo descabida qualquer restituição dos valores por não se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do CDC, art. 42".
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