STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da substituição da CDA, e não do reforço da penhora. Intempestividade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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