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DOC. 250.6020.1773.8743

STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso deapelação. Indeferimento do pedido de adiamento dasessão de julgamento. Impossibilidade de realização desustentação oral. Cerceamento de defesa. Nãoverificação. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita. Denúncia anônimaespecificada. Legitimidade da diligência. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via estreita do. Pretensão dewritaplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração eleita com base naquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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