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DOC. 250.6020.1737.7983

STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença. Multa diária. Pretensão de afastamento ou redução. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não conhecimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.

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