DOC. 250.6020.1699.7552

STJ. Agravo regimental em agravo em recursoespecial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tese de que o tipo penal exige a posição degarante do sujeito ativo, configurando crime próprio. Tribunal de origem que não se manifestou acerca doreferido tema. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Pleito deabsolvição. Necessidade de corroboração dosdepoimentos dos policiais por prova pericial. Questãonão debatida sob tal enfoque. Súmula 211/STJ. Reexame doacervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).