DOC. 250.6020.1687.2789

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Policial rodoviário federal. Acréscimo de 6 (seis) meses. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao CP, art. 59. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada. Ausência de critério matemático fixo. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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