STJ. Processual civil. Direito tributário. Ausência de fundamentação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de imposto de renda sobre aplicações financeira, diante da imunidade da CF/88, art. 150, VI. Na sentença, julgou-se c improcedente o pedido deduzido na presente demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
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