STJ. Processual civil.Direito tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. No Tribunal a decisão foi mantida. No Superior a quo, Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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