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DOC. 250.6020.1630.8749

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato. Eliminação na fase de exame médico. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impugnação de todos os fundamentos. Ausência. Extinção, sem Resolução do mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alteração do voto condutor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caso em que o tribunal estadual extinguiu a ação rescisória, 1. Sem Resolução do mérito, visto que o autor"impugnou alguns fundamentos do acórdão rescindendo, mas deixou hígidos outros, os quais são, isoladamente, suficientes para justificar a conclusão do julgado". Em nova análise, evidencia-Se que o acórdão recorrido

2 - analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Por fim, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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