DOC. 250.6020.1586.2464

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença na ação coletiva 6.542/2005. Ilegitimidade ativa. Tese recursal não prequestionada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente em face do Estado do Maranhão, em que objetiva o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 6542/2005. O Juízo de primeiro grau julgou"[...] extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no CPC, art. 535, II.

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