DOC. 250.6020.1568.0112

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Improcedência do pedido em todas as instâncias. Agravo interno provido. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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