DOC. 250.6020.1559.9705

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Prescrição. Ocorrência. Extinção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o processo, em virtude da prescrição para o redirecionamento contra o executado.

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