STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. Inexistência. Art. 966, V, § 1º, do CPC. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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