STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anulação de anistia política. Cabos da aeronáutica. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Não comprovação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou
2 - eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. 3.
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