STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Dívida de pequena expressão econômica. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% sobre o valor da execução. CPC, art. 523, § 1º. Adoção do critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Recurso especial provido em parte.
1 - O Tribunal estadual debruçou-se sobre o arbitramento de honorários sucumbenciais, decidindo pela manutenção da sentença neste ponto, com fundamentação na necessária observância do CPC, art. 523, § 1º, não havendo, portanto, omissão sobre o tema.
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