Carregando…

DOC. 250.6020.1473.8361

STJ. Processsual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do REsp e do aresp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, 2.»para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). 20/8/2015

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito