DOC. 250.6020.1454.9515

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ação penal privada (queixa-Crime). Rejeição. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Tema 1219 do STJ. Incidência do CPP, art. 579. Ausência de causa aos embargos de declaração. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste contradição, omissão ou obscuridade, porque egrégio STJ resolveu devidamente a matéria apresentada e fez prevalecer a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.082.481 pela Terceira Seção (Tema Repetitivo 1219).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).