STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Depósito realizado pela parte devedora. Natureza de garantia do juízo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador.
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