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DOC. 250.6020.1433.7834

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e revocatória julgadas conjuntamente. Alegação de violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade do advogago. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação do art. 53 do Decreto-Leo 7.661/1945. Prova do súmulas 284 consilium fraudis. Do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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