STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de reconhecimento de desvio de função. Violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento de desvio de função, objetivando percepção das diferenças salariais existentes entre o cargo de Analista Judiciário e o de Oficial de Justiça e respectivos reflexos financeiros. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada. a quo
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