STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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