STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência e da prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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