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DOC. 250.6020.1329.7245

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de exclusão. Omissão inexistência. Doença incapacitante. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - De início, observa-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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