STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de conduta de vereador incompatível ao decoro parlamentar. Cassação do respectivo mandato eletivo. Pretensão à nulidade do referido ato administrativo. Ação extinta sem Resolução do mérito. Reconhecimento de litispendência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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