STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são apresentadas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito