DOC. 250.6020.1277.9424

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prestação de contas em inventário improcedente. Alegação de cerceamento de defesa. Violação CPC, art. 369 e CPC art. 370. Ausência de prequestionamento. Conclusão pela ausência de questões pendentes e preclusão de requerimentos. Reanálise fático probatória (súmula 7/STJ). Violação aos arts. 551 e 618, II, do CPC. Contas não satisfatoriamente prestadas. Ônus da prova. Questão que demandaria revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Óbices da sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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