DOC. 250.6020.1277.3598

STJ. R ementa direito tributário. Mandado de segurança. Processual civil. Enunciado sumular 283 e 284 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo parcialmente mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto por Unimed Juiz de Fora Coop de Trabalho Médico Ltda. com fundamento no CF/88, art. 105, III, contra acórdão do Tribunal. a quo

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