STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal de origem consignou a existência de dolo na conduta dos réus e de efetivo enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa. Nos termos da petição inicial, o ato ímprobo decorreria do fato de o agravante, ocupante do cargo de oficial de justiça, e de outro réu, terem manipulado e direcionado"a distribuição de mandados judiciais, de modo que o primeiro foi favorecido com o recebimento de mandados judiciais com exigência de recolhimento de custas judiciais pelas partes para cumprimento, obtendo, consequentemente, vantagem financeira em detrimento dos demais oficiais de justiça da comarca".
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