DOC. 250.6020.1264.1716

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisória. Violação literal de norma jurídica. Não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.

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