STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa por não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Nulidade. Repetição do indébito. Legitimidade ativa restrita às multas impostas à autora. Propriedade do veículo. Ressarcimento de todas as multas. Ônus da prova. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de: (a) legitimidade ativa da Recorrente para a repetição de indébito dos valores das multas pagas pelo fato de ser proprietária do veículo, independente da época de sua aplicação, na forma dos arts. 282, § 3º, e 286, § 2º, ambos do CTB; (b) comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente (CPC, art. 373, II); e (c) enriquecimento sem causa do Recorrido (art. 884 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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