DOC. 250.6020.1151.7505

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Liquidação de sentença provisória por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de liquidação de sentença provisória por arbitramento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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