DOC. 250.6020.1146.5676

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições. Lei 6.950/1981. Prescrição quinquenal. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se mandado de segurança visando à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, com base no Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único, e à consequente compensação dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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