DOC. 250.4599.9479.8768

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. R. Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do referido serviço na residência da autora. Insurgência da requerente. Cabimento. Comprovação do pagamento das faturas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Último débito inadimplido pela autora que remonta a julho de 2024. Caráter de atualidade não caracterizado. Impossibilidade de suspensão de serviço público essencial por dívida pretérita. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo da demora verificado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Tutela de urgência pleiteada pela autora que deve ser concedida. R. Decisão reformada.

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