DOC. 250.4290.6972.6473

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Operação orion. Lavagem ouocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicionaldeficiente em sede de embargos de declaração. Nãoocorrência. Reexame de provas. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de impugnação defundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial. Súmula 283/STF. Alegação de violação doart. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986. Obrigação de informar valores mantidos no exterior. Precedente. Incursão em provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).