STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Hipóteses de cabimento. Trânsito em julgado. Depósito prévio. Reversão.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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