DOC. 250.4290.6804.9296

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais. Honorários não fixados na origem. Impossibilidade. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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