STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Distrato por iniciativa do promitente comprador cumulada com devolução dos valores pagos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de multa associada à retenção de 25% dos valores pagos e pagamento da comissão de corretagem. Questões que foram solucionadas a partir da interpretação de cláusulas contratuais e da análise dos fatos da causa. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão ºs mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, por iniciativa do promitente comprador.
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