STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro deste tribunal. Não cabimento. Cf/88, art. 105, I, «c». Súmula 606/STF. Agravo regimental não provido.
1 - À luz da CF/88, art. 105, I, «c» de 1988, o Superior
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito