DOC. 250.4290.6774.5905

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição quinquenal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Provimento negado.

1 - Embargos de divergência interpostos do acórdão da Segunda Turma do STJ (STJ) que reconheceu a prescrição do direito de ação para reverter ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença, com base no Decreto 20.910/32, art. 1º.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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