STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de débito fiscal. Homologação parcial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Agravo interno não provido. 3.
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