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DOC. 250.4290.6732.1208

STJ. T r I b u t á r I o. A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação das súmulas 7, 126 e 612/STJ. Matéria constitucional e vedação ao reexame de provas. Posse do cebas como critério objetivo. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da insuficiência de impugnação dos fundamentos constantes na decisão agravada, em violação ao CPC, art. 932, III.

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