STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Art 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa aos arts. 6º, 51 e 54 do CDC e 760 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Não exclusividade de militares. Incapacidade para o serviço militar. Capacidade para o trabalho. Não configuração do fato gerador objeto da cobertura securitária. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito