STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade. Exasperação da pena-Base no dobro, com amparo emelementos idôneos. Expressiva quantidade de drogasapreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedadedo magistrado. Aplicação da atenuante da confissãoespontânea. Ausência de interesse de agir. Circunstânciad e V I d a m e n t e a p L I c a d a p e L o t r I b u n a L. A q u o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Impossibilidade. Paciente que se dedica àdrogas apreendidas e do empregado pelo modus operandi paciente. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via eleita. Bis in idem não configurado. Precedentes. Prejudicada a análise dospleitos de abrandamento do regime prisional e desubstituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, em virtude do montante da penaaplicada. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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