STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena. Anulação do flagrante de outra condenação que foi usada para o reconhecimento da reincidência e afastamento do redutor da pena na ação penal impugnada neste. Ausência de absolvição, mas apenas mandamus determinação de prolação de nova senteça e impugnação da decisão por meio de recurso extraordiná rio. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
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