STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento por descumprimento ao CPC, art. 1.017, I. Rejeição. Preliminar contrarrecursal de nulidade da intimação feita em nome de advogado não constituído pela parte agravada. Não conhecimento. Mérito. Desapropriação. Indenização. Depósito judicial inativo há mais de cinco anos. Art. 17, IX, e § 2º, da Lei estadual 1.422/2001. Inaplicabilidade. Afronta ao direito constitucional e à justa indenização. Art. 5º, xxn e xxiv da Constituição Federal. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de desapropriação por abandono de valores (prazo superior a 5 anos) em conta judicial por parte de Eloysa Levy de Barbosa depositado pelo Estado do Acre, nos autos de ação de desapropriação, se serão revestidos ao Poder
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